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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 23/04/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecido a seguinte classificação: (anexos)

Art. 2º A Despesa Geral do Município para o exercício de 1955, é fixada em Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte: (anexos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 23 de Abril de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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