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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 06/08/1957
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUERIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 24/07/1958
DISPÕE SÔBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquiri da firma Sul Brasileira de Comércio, Importação e Exportação S/ª; uma motoniveladora marca FRISCH, tipo 50 h, motor diesel Hanomag de 50 HP, juntamente com os seguintes acessórios: uma cabine de aço com limpador de parabrisa e uma lâmina de abrir valetas.

Art. 2º O custo da unidade e acessórios será aproximadamente Cr$1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil cruzeiros) pagável como segue:
   a) como entrada
      1º - 20% sôbre o custo do conjunto posto no pôrto da Alemanha: aproximadamente Cr$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil cruzeiros;
      2º - Frete pôrto da Alemanha até Pôrto Alegre:
         cerca de r69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros);
      3º - Sêlos, etc.: mais ou menos Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros);
      4º - Comissão da firma: aproximadamente Cr$193.000,00 (cento e noventa e três mil cruzeiros).
      b) Semestralmente e pelo prazo de cinco anos, iniciando-se êste após um ano de pagamento inicial, a parte correspondente ao semestre: aproximadamente Cr$62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros).

Art. 3º Como recurso poderá o Executivo aproveitar a verba do Código 8.82.2 da Lei de Orçamento e mais o crédito especial do artigo 3º da Lei nº 92, de 17 de julho de 1957.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a fazer operações de crédito, por antecipação do pagamento da quota do impôsto de renda e do retôrno do Estado, ao juro máximo de 12% ao ano e a ser liquidado com o recebimento destas quotas, até o montante máximo constante da letra "a" do art. 2º da presente Lei.

Art. 5º Constarão em orçamento as prestações serem pagas e mais os respectivos juros.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 24 de julho de 1958.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Bertholdo Kehl
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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