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15:53 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 17/08/1990
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070212.003 - Colaboração com a Comarca, Delegacia de Polícia e Brigada Militar Locais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNID. ORÇ.: 0301 - Secretaria de Coordenação e Planejamento
0301.03070212.009 - Manutenção dos serviços de Planejamento e Coordenação
3.1.2.0 - Material de consumo............................ Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. Cr$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administrativa
3.1.2.0 - Material de consumo............................ Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Gabinete do Secretário
0601.03070212.015 - Manutenção e coordenação da SEMOVER
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......................... Cr$ 10.000,00
UNID. ORÇ.: 0602 - DMER
0602.16885342.018 - Conservação das Estradas do Interior
3.1.2.0 - Material de Consumo............................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... Cr$ 500.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.10583231.012 - Plano Diretor - Sede e Distritos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... Cr$ 4.000.000,00
0603.10603272.021 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... Cr$ 1.000.000,00
0603.10603281.016 - Construção e Reaparelhamento de Parques, Praças e Jardins
4.1.1.0 - Obras e Instalações................... Cr$ 300.000,00
0603.10603282.022 - Conservação de Parques, Praças e Jardins
3.1.2.0 - Material de Consumo................................ Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos....................... Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.09512691.023 - Construção de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações.................... Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria Municipal de Educação
0801.08411852.028 - Estudos, Implantação e Manutenção de Creches
4.1.1.0 - Obras e Instalações..................... Cr$ 400.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social.
0901.1307212.037 - Ação integrada de saúde, ecologia e ação social
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......................... Cr$ 100.000,00
0901.13754282.038 - Contribuição aos Sindicatos, Santa Casa e Hospital Local
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 100.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
1001.11653632.039 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......................... Cr$ 300.000,00
TOTAL................................ Cr$ 10.110.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de agosto de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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