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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 17/08/1990
AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno de 833,00m² que tem seu ponto inicial afastado a 22,00 m e direção sul da Rua Aldeia dos Imigrantes, medindo na frente a leste 11,00 m de largura, onde confronta com a Rua Recife; fundos a oeste mede 23,00 m de largura e confronta com a propriedade do Município; ao norte mede 42,00 m de comprimento e confronta com os lotes 2, 3 e 4 e ao sul mede 51,00 m de comprimento em linha irregular e confronta com um riacho sem denominação, de propriedade de Ernani Haas, Fernando V. Haas, Ana Cristina Haas e José Leopoldo Haas, pelo valor de Cr$ 624.000,00(seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.105832231.012 - Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de agosto de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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