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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 17/08/1990
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.206, de 10.09.1990)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 10/09/1990
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.199/90
ARTÊMIO ARNOLD, Vice-prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.199/90, de 17 de agosto de 1990, que autoriza permutar área de terras em Picada Café e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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