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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 10/08/1990
AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E PARA SERVIÇO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/09/1990
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/90 QUE AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL PARA RECADASTRAMENTO.
ARTÊMIO ARNOLD, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.197/90, de 10 de agosto de 1990, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para o serviço de recadastramento passa a Ter a seguinte nova redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06(seis) meses, 01(um) Supervisor Geral e até 12(doze) cadastradores para trabalharem no serviço de recadastramento a ser realizado no Município a partir de 03 de setembro do corrente ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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