CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:51 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 19/09/1990
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE INCENTIVO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Programa de Incentivo Agrícola através da contratação de tratores para realização de lavração e gradeação em propriedades rurais no município.

Art. 2º Caberá a Prefeitura a contratação dos tratores, sendo que o beneficiado pagará 65%(sessenta e cinco por cento) do serviço e a Prefeitura os restantes 35%(trinta e cinco por cento).
   Parágrafo único. O beneficiado efetuará o pagamento diretamente ao proprietário do trator.

Art. 3º A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, com a colaboração da APSAT que organizará os atendimentos.
   Parágrafo único. Os pedidos de inscrição somente poderão ser feitos na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º Este programa será executado em sua 1ª etapa, por um período de 4(quatro) meses, a contar de 1º de setembro do corrente.

Art. 5º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na rubrica que segue para cobertura da despesa de que trata a presente Lei:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.04070212.024 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................... Cr$ 300.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®