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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 19/09/1990
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 02(dois) terrenos de propriedade de Urbin Zimmermann, localizados no Bairro Logradouro - Quadra 21, conforme segue:
Lote 11 - Um terreno com área superficial de 371,24m², situado na Quadra 21 do Bairro Logradouro, quarteirão formado pelas Ruas Gustavo Frederico Michaelsen, Frederico Michaelsen, Hermann Deppe e Rui Barbosa, tendo o seu ponto inicial a 11,25 m da Rua Rui Barbosa, em direção Norte pela Rua Hermann Deppe, medindo na frente 11,25 m de largura ao oeste e confronta com a Rua Hermann Deppe, ao Leste mede 11,25 m de largura e confronta com o Lote 13, ao Norte mede 33,00 m de comprimento e confronta com o Lote 10 e ao Sul mede 33,00 m de comprimento e confronta com o Lote 12, pelo valor de Cr$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil cruzeiros).

Lote 12 - Um terreno com área superficial de 371,25m², situado na Quadra 21 do Bairro Logradouro, Quarteirão formado pelas Ruas Gustavo Frederico Michaelsen, Frederico Michaelsen, Hermann Deppe e rui Barbosa, tendo o seu ponto inicial na esquina das Ruas Rui Barbosa com a Rua Hermann Deppe, medindo ao Oeste 11,25 m de largura e confronta com a Rua Hermann Deppe, fundos ao Leste mede 11,25 m de largura e confronta com o Lote 13, ao Norte mede, 33,00 m de comprimento e confronta com o Lote 11 e ao Sul mede 33,00 m de comprimento e confronta com a Rua Rui Barbosa, pelo valor de Cr$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.105832231.012 - Plano diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1990/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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