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09:24 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 19/09/1990
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO
UNID. ORÇ.: 0101 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.01010012.001 - Funcionamento da Câmara
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......................... Cr$ 1.560.000,00
3.2.5.1 - Inativos.................. Cr$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal civil............................ Cr$ 1.430.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos...................... Cr$ 200.000,00
0201.03070212.003 - Delegacia de Polícia e Brigada Militar locais
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................ Cr$ 375.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................... Cr$ 25.000,00
UNID. ORÇ.: 0202 - Procurador
0202.03070212.006 - Atendimento do Serviço Jurídico
3.1.1.1 - Pessoal civil............................. Cr$ 225.000,00
UNID. ORÇ.: 0204 - Subprefeituras
0204.03070212.008 - Manutenção das Subprefeituras
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................. Cr$ 125.000,00

ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN. DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E URBANISMO
UNID. ORÇ.: 0301 - Secretaria Municipal de Planejamento e coordenação
0301.03070212.009 - Manutenção dos serviços de planejamento e Coordenação
3.1.1.1 - Pessoal civil............................. Cr$ 1.250.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais............................... Cr$ 125.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
0401.03070212.010 - Manutenção dos serviços da Secretaria da Administração
3.1.1.1 - Pessoal civil............................... Cr$ 1.250.000,00
3.1.1.13 - Obrigações patronais............................... Cr$ 125.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo................. Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................ Cr$ 300.000,00
3.2.8.0 - Contribuições para Form. do PASEP......................... Cr$ 500.000,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRET. MUN. DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0502 - Tesouraria
0502.03080212.012 - Manutenção dos Serviços da tesouraria
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................... Cr$ 475.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................. Cr$ 125.000,00
UNID. ORÇ.: 0503 - Serviços de Receita
0503.03080302.013 - Administração dos Serviços da Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................ Cr$ 390.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................... Cr$ 7.500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 100.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material permanente.......................... Cr$ 20.000,00
UNID. ORÇ.: 0504 - Contadoria
0504.03080322.014 - Manutenção dos serviços da contadoria
3.1.1.1 - Pessoal civil................. Cr$ 1.125.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................... Cr$ 155.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo................... Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.......................... Cr$ 100.000,00
3.2.5.3 - Salário Família............................. Cr$ 4.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Gabinete do Secretário
0601.03070212.015 - Manutenção e Coordenação da "SEMOVER"
3.1.1.1 - Pessoal civil.................. Cr$ 375.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.................... Cr$ 135.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo.................... Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........................... Cr$ 100.000,00
UNID. ORÇ.: 0602 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
0602.041811.2.016 - Prestação de serviços a terceiros
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................. Cr$ 140.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais................. Cr$ 38.000,00
0602.1688021.017 - Manutenção de veículos, máquinas e oficina
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................. Cr$ 890.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais................. Cr$ 115.000,00
0602.1688534.1.005 - Conservação e reconstrução de estradas, pontes e bueiros
4.1.1.0 - Obras e instalações................... Cr$ 300.000,00
0602.16885342.018 - Conservação de estradas do interior
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. Cr$ 1.930.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais................. Cr$ 440.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos........................ Cr$ 500.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços públicos e de obras
0603.0846281.010 - Construção de áreas de esporte e lazer - Sede e Distritos
4.1.1.0 - Obras e Instalações..................... Cr$ 1.000.000,00
0603.09532902.019 - Manutenção dos Serviços da pedreira
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................... Cr$ 1.360.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.................. Cr$ 385.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos......................... Cr$ 250.000,00
0603.10583231.012 - Plano Diretor - Sede e Distritos
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................ Cr$ 1.000.000,00
4.2.1.0 - Aquisição de imóveis................. Cr$ 2.000.000,00
0603.10603252.020 - Manutenção dos serviços de limpeza pública
3.1.1.1 - Pessoal civil................. Cr$ 725.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................... Cr$ 155.000,00
0603.10603272.021 - Manutenção e construção do sistema de iluminação pública
3.1.1.1 - Pessoal civil................. Cr$ 80.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.................... Cr$ 12.500,00
0603.10603282.022 - Conservação de parques, praças e jardins
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.235.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.................... Cr$ 350.000,00
0603.13764491.018 - Ampliação do esgoto pluvial
4.1.1.0 - Obras e instalações........................ Cr$ 300.000,00
0603.16915751.021 - Abertura de ruas, construção e pavimentação
4.1.1.0 - Obras e instalações......................... Cr$ 3.000.000,00
0603.16915752.023 - Conservação de vias públicas
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................... Cr$ 160.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais........................ Cr$ 60.000,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04070212.024 - Manutenção dos serviços de secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 66.000,00
0701.09512691.023 - Construção de redes elétricas
4.1.1.0 - Obras e instalações......................... Cr$ 1.800.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08070212.027 - Manutenção e Coordenação da "SEMECE"
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................... Cr$ 300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente............................. Cr$ 500.000,00
0801.08411902.029 - Atendimento do "Jardim de Infância"
3.1.1.1 - Pessoal civil..................... Cr$ 80.000,00
0801.08421881.024 - Construção e ampliação de instalações e prédios escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................... Cr$ 300.000,00
0801.08421882.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 7.500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................... Cr$ 1.500.000,00
0801.08472392.033 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... Cr$ 35.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................... Cr$ 12.500,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos................. Cr$ 1.000.000,00
0801.08492522.034 - Apoio e Assistência ao Excepcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................... Cr$ 100.000,00
4.1.1.0 - Obras e instalações............................. Cr$ 500.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.035 - Desenvolvimento e apoio a atividade cultural
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... Cr$ 1.400.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais.......................... Cr$ 28.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos................. Cr$ 300.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - Subsecretaria de Desporto
0803.0846224.2.036 - Desenvolvimento e apoio ao desporto amador
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... Cr$ 140.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo.......................... Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos................................ Cr$ 500.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Secret. Mun. de Saúde, Ecologia e Ação Social
0901.13070212.037 - Ação integrada de saúde, ecologia e ação social
3.1.1.1 - Pessoal civil.......................... Cr$ 800.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais............................ Cr$ 150.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo............................ Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos................... Cr$ 100.000,00
0901.15814871.027 - Centros comunitários
4.1.1.0 - Obras e instalações.............................. Cr$ 200.0000,00

ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1001 - Secretaria de Indústria, comércio e turismo
3.1.1.1 - Pessoal civil...................... Cr$ 810.000,00
TOTAL...................... Cr$ 47.887.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1990/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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