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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 28/09/1990
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM TROCA DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber um terreno com 487,50m²(Lote 02, Quadra F) do Loteamento "Alpina 2", de propriedade de Alzido Dinnebier e Adanilo Henrique Arend, no valor de Cr$ 772.114,86(Setecentos e setenta e dois mil, cento e catorze cruzeiros e oitenta centavos), em troca de dívida da pavimentação da Rua Munique naquele Loteamento, relativa aos lotes 02, 03 e 04, da quadra A; 01 e 02 da quadra B; 03 da quadra C; 01, 02, 06 e 07 da quadra E; 01, 02 e 04 da quadra F; e 12 da quadra G, no valor de Cr$ 642.114,86(Seiscentos e quarenta e dois mil, cento e catorze cruzeiros e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar a quantia de Cr$ 130.000,00(Cento e trinta mil cruzeiros) relativo a diferença do valor do terreno.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.105832231.012 - Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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