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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 28/09/1990
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO PARA OBRAS DO HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros) destinado às obras de ampliação do Hospital Nova Petrópolis.

Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na importância supra, na rubrica que segue:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DA SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Secretaria da Saúde, Ecologia e Ação Social
Atividade: 0901.13754282.038 - Contribuição aos sindicatos, Santa Casa e Hospital Local.
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital ........................... Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de setembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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