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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 05/10/1990
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Nova Petrópolis - APAE, objetivando suprir necessidade de profissionais especializados, através da cedência de um fonodiólogo.

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica criado o cargo de "Orientador Fonodiólogo", de provimento em comissão, padrão 4, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para acompanhamento e orientação na área fonodiólogica aos excepcionais da APAE.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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