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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 26/04/1991
COMPLEMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 15/12/1993
AUTORIZA CEDER, EM REGIME DE COMODATO,UMA ÁREA DE TERRAS AO CTG POUSADA DA SERRA DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 05/10/1990
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras de 1.742,68m², de propriedade do Município e confronta-se: pela frente, ao Norte, na extensão de 44,43 metros com a Rua A; a seguir forma um ângulo interno de 111º 44', divisão ao Noroeste, na extensão de 33,83 metros com o lote 2 da quadra 1; segue formando ângulo interno de 90º 00', divisa ao sudoeste, na extensão de 41,33 metros onde confronta com a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Piá; segue formando ângulo reto, divisa ao Sudeste, na extensão de 50,50 metros onde confronta em 6,40 metros com o lote 3 da quadra 2, em 17,00 metros com o lote 2 da quadra 2 e mais 27,10 metros com o lote 1 da quadra 2, encontrando o ponto de partida formando um vértice de 68º 16', por outra área de 2.841,37m² de propriedade da Paróquia Evangélica de Nova Petrópolis, estabelecida a Rua Rio Branco, nº 455, cidade de Nova Petrópolis, que confronta-se: pela frente, ao Norte, na extensão de 90,80 metros, acompanhando a Estrada Municipal que conduz à Linha Ackermann; ao Oeste, na extensão de 58 metros, com terras de Fredolino Ackermann; e ao Sul, na extensão de 86 metros, acompanhando uma sanga que divide com terras de João Fassbinder e Fredolino Ackermann.
   Parágrafo único. A presente permuta visa destinar área adequada para instalação de centro comunitário(casa paroquial e igreja).

Art. 2º As despesas de escrituração correrão por conta da Prefeitura Municipal, com verba do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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