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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 12/10/1990
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE 06(SEIS) PISOS NA CIDADE.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a construção de um prédio de 06(seis) pisos: Pilotis (Estacionamento), Subsolo(lojas), Térreo, 1º andar, 2º andar e cobertura, na Rua Rio Branco, Quadra "F", com área de 2.990m², em alvenaria, de propriedade de Aloysio Grings, nos termos do artigo 12, parágrafo único, dos Atos das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de outubro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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