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15:44 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 09/11/1990
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
0602.16880212.017 - Manutenção de veículos, máquinas e oficina
3.1.2.0 - Material de Consumo....................... Cr$ 2.000.000,00
0602.16885342.018 - Conservação das Estradas do interior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 500.000,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.09512691.023 - Construção de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................ Cr$ 300.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria Municipal de Educação
0801.08070212.027 - Manutenção e coordenação da SEMECE
3.1.2.0 - Material de consumo........................ Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 100.000,00
0801.08421881.024 - Construção e/ou ampliação de instalações de prédios escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................... Cr$ 3.000.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social
0901.15814871.027 - Centros Comunitários
4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................ Cr$ 300.000,00
TOTAL .............................. Cr$ 6.300.000,00
Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1990/1994 passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de novembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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