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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 07/12/1990
AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE PROJETO DE PRÉDIO COMERCIAL/RESIDENCIAL NA CIDADE.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a ampliação de projeto do prédio comercial/residencial, localizado a Avenida 15 de Novembro esquina com a Rua D. Pedro II, nesta cidade, de propriedade de "Estilo Construções Ltda.", que se constitui da utilização da mansarda(sóton) para colocação de apartamento, numa área de 206,603m², passando o prédio a constituir-se dos seguintes pavimentos: subsolo, térreo, 1º andar, 2º andar, 3º andar e mansarda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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