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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 07/12/1990
AUTORIZA EFETUAR DESPESA PARA O NATAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para aquisição dos "Ranchos de Natal" destinados aos servidores públicos municipais.

Art. 2º As despesas de que trata o artigo, serão cobertas com recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 600.000,00
Art. 3º Fica igualmente o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na mesma importância, um crédito suplementar na dotação supra.

Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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