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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 25/01/1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

(vigência esgotada)

Augusto Schranck Júnior, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso X, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral da Fundação Parque Aldeia do Imigrante para o Exercício Econômico-Financeiro de 1991, e será arrecadada de Conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.
RECEITAS CORRENTE
I - Receita Patrimonial............................... Cr$ 300.000,00
II - Receita de Serviços............................... Cr$ 21.500.000,00
III - Transferências Correntes...................... Cr$ 18.700.000,00
IV - Outras Receitas Correntes..................... Cr$ 43.000.000,00
Art. 2º A Despesa da Fundação Parque Aldeia do Imigrante no Exercício Econômico-Financeiro de 1991 é fixada em Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano, créditos suplementares, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, Cr$ 10.750.000,00 (dez milhões setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) e a movimentação por Decreto Executivo, as dotações atribuídas aos diversos elementos da unidade orçamentária, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 25 de Janeiro de 1991.
Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal

Secretário Substituto.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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