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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17/05/1991
AUTORIZA DAR CONTRIBUIÇÃO PARA JOVENS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO REALIZAREM ESTÁGIO NA ALEMANHA.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar uma contribuição financeira para pagamento de passagem no valor total de Cr$ 65.000,00(sessenta e cinco mil cruzeiros), aos 05 jovens agricultores de Nova Petrópolis que realizarão estágio prático e teórico em propriedades rurais da Alemanha por um período de 2 anos.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de maio de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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