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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 03/12/1958
ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPÔSTO DE LICENÇA.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Vigorarão as seguintes tabelas do Imposto de Licença para as atividades abaixo: realizadas diretamente ao produtor.
Comprador de porcos não estabelecido:
Seja do Município ou fora dêle Cr$ 1.000,00
Idem Comprador de Produtos Coloniais " 1.260,00
Idem Comprador de Forragens " 714,00
Idem Comprador de gado vacum cavalar " 156,00
Idem Comprador de Aves e ovos " 396,00
Art. 2º Os vendedores ou entregadores ambulantes, diretamente ao consumidor, comerciantes ou não, representantes de Indústrias e outros, com ou sem firma, residentes no município ou fora do mesmo, estarão sujeitos às seguintes tabelas:
   a) Fazendas, roupas feitas, artigos de malharia
      etc. Cr$ 25.000,00
   b) de armarinhos, jóias, relógios e obras de
      ourives Cr$ 25.000,00
   c) - Secos Molhados Cr$ 2.000,00
   d) - Miudezas e Ferragens Cr$ 2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 3 de Dezembro de 1958.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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