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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 04/02/1959
(sem ementa)
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o executivo Municipal autorizado a cancelar dívida ativa quando o contribuinte, não tiver dado baixa em tempo oportuno.
   Parágrafo único. o executivo poderá recorrer a todos os meios e exigir do interessado todas as provas de que realmente deixou de trabalhar no prazo alegado inclusive declarações por escrito, de pessoas idôneas e conhecedoras do caso.

Art. 2º As vantagens da presente Lei poderão ser concedidas se o requerente entrar até 15 de março do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de fevereiro de 1959.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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