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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 29/04/1994
ESTABELECE NOVO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 16/08/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.715, de 29.04.1994)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado através do parágrafo 4º e seus itens II, III, e IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal datada de 28 de fevereiro de 1990.

Art. 2º Para finalidade dessa Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
   I - POLUIÇÃO AMBIENTAL: É qualquer alteração das condições físicas,químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta e indiretamente: a) Seja imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança ou ao bem estar; b) Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) Ocasione danos à fauna, à flora e ao próprio meio.
   II - Recursos Naturais: São a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e os elementos nele contidos,a fauna e a flora.

Art. 3º O comdema tem por finalidade:
   I - Estudar, definir e propor normas e procedimentos que visem a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida;
   II - Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de combate à moléstias veiculadas por agentes animados ou inanimados e AO CONTROLE de pragas, de interesse de saúde pública;
   III - Promover e colaborar na EXECUçãO DE programas inter-setoriais de proteção à flora, fauna e aos recursos naturais, indispensáveis à sobrevivência do homem e à manutenção da própria vida;
   IV - Fornecer subsídios técnicos-científicos relativos à defesa e proteção do meio ambiente e a melhorias dos padrões de vida, à sociedade,à indústria e ao comércio, através de documentos ou dos órgãos de comunicação;
   V - Colaborar em campanhas educacionais relativas aos problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, proteção à FAUNA e à flora;
   VI - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas,que atuem no campo da ecologia e da educação ambiental;
   VII - Estudar a possibilidade de fazer constar dos currículos escolares, da rede municipal de ensino, conteúdos relativos à ecologia e à educação ambiental, buscando por parte do educando o desenvolvimento de uma consciência ecológica, refletida num comportamento mais voltado aos valores naturais e a melhoria de seus padrões de vida.

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, compor-se-á de onze membros, assim distribuídos:
   - Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social;
   - Um representante do IBAMA;
   - Um representante da EMATER Local;
   - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
   - Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
   - Um representante da ACI - Associação Comercial e Industrial Local;
   - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis;
   - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 5º Os membros do COMDEMA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, e o seu exercício será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
   Parágrafo único. Os componentes do COMDEMA elegerão entre seus pares uma diretoria composta por:
   - Um Presidente;
   - Um Vice-Presidente;
   - Um primeiro e segundo Secretários.

Art. 6º O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico-científicos relativos à proteção e defesa do meio ambiente.

Art. 7º O COMDEMA, cientificado da possível existência de alteração no meio ambiente diligenciará no sentido da sua total apuração,sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias à minimização ou à erradicação do problema.

Art. 8º O Município, quando da instalação de indústrias, ouvido o COMDEMA, fará respeitar os critérios, normas e padrões fixados em lei, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Art. 9º Até o prazo máximo de trinta dias, após a sua instalação, o COMDEMA elaborará seu regimento interno, respeitados os princípios constantes na presente Lei.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de agosto de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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