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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 29/07/1994
REESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 23/08/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 29.07.1994)

ARTÊMIO ARNOLD, Vice- Prefeito de Nova Petrópolis, em exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Política Agrícola, Órgão Colegiado, com caráter deliberativo e permanente, criado na Lei Orgânica Municipal, conforme ítem II do parágrafo 4º, do artigo 87, que tem como finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola o acompanhamento, avaliação, fiscalização e normatização dos programas de incentivo a agricultura no Município em consonância com os projeto da área Federal e Estadual.

Art. 2º Como objetivo principal, a atuação do Conselho Municipal de Política Agrícola visa a melhoria sócio-econômica da pequena e média propriedade, através do incremento e aumento da produtividade,além de:
   I - Planejar e fiscalizar a alocação dos recursos destinados para o setor;
   II - Organizar programas de incentivo ao setor, em conformidade com o Artigo 140, seus parágrafos e itens, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º O Conselho Municipal de Política Agrícola terá um plenário de 12 membros titulares e igual número de suplentes.
   Parágrafo único. Cada titular deverá registrar o nome do respectivo suplente no dia em que o Conselho for instalado.

Art. 4º Os membros de que trata o artigo anterior, serão indicados pelos órgãos e entidades representadas, conforme segue:
   - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura
   - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
   - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   - Um representante da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda;
   - Um representante da EMATER;
   - Um representante da Inspetoria Veterinária;
   - Um representante da APSAT;
   - Um representante dos Agricultores Feirantes;
   - Um representante do Corpo Técnico Veterinário;
   - Um representante do Corpo Técnico da Agronomia;
   - Um representante do Ensino Agrícola;
   - Um representante dos Estagiários da Alemanha.
   Parágrafo único. Os componentes do Conselho elegerão entre si a Diretoria composta por um Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Art. 5º O Conselho Municipal de Política Agrícola elaborará o seu Regimento Interno, no período de 30 dias a contar do dia da posse.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de agosto de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-prefeito Municipal em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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