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01:21 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 23/08/1991
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.09512691.021 - Construção de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................... Cr$ 3.000.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08421882.031 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 2.000.000,00

ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.03070212.043 - Administração Funcional
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... Cr$ 1.900.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na importância de Cr$ 5.000.000,00(Cinco milhões de cruzeiros) serão utilizados da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício e para cobertura dos restantes Cr$ 1.900.000,00, da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.08482472.045 - Festival de Folclore
3.1.2.0 - Material de Consumo .................... Cr$ 1.900.000,00
Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1991/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de agosto de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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