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15:55 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 16/05/1959
(sem ementa)
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terra neste município, até um, hectare, pelo preço de ao máximo Cr$ 5,00 por metro quadrado.

Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a ceder o uso da área referida no artigo anterior, para, a instalação de qualquer indústria julgada de interesse local.
   § 1º Á cessão de que trata este artigo será feito gratuitamente mediante escritura pública, pelo tempo em que a indústria estiver em pleno funcionamento e nas condições que forem. Fixadas na respectiva escritura.
   § 2º Em qualquer tempo o cessionário poder efetuar a compra do terreno cedido, pagando o preço de custo acrescido dos juros de 12% anuais.

Art. 3º Fica o Prefeito autorizado a dar financiamento a firma industrial que se estabelecer, até o limite de c$ 30.000,00 (trinta mil Cruzeiros) pagável no prazo de oito - meses.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimos, por antecipação do pagamento do Imposto de Renda até a importância de C$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) com juro bancário de 1% ao mês mais comissões legais.

Art. 5º Fica aberto crédito especial de Cr$ 85.000,00 para atender a despesa com a instalação de uma industria em Nova Petrópolis, servindo de recurso o saldo do ano anterior.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de maio de 1959.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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