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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 13/09/1991
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA, CULTURAL E RECREATIVA ARROIO PAIXÃO.
ARTÊMIO ARNOLD, Vice- Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$ 2.000.000,00(dois milhões de cruzeiros) para a Sociedade Esportiva, Cultural e Recreativa Arroio Paixão,destinado a ampliação da sua sede social.

Art. 2º Fica igualmente, o sr. Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
UNID. ORÇ: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.037 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
4.3.3.1 - Auxílios para despesas de Capital....................... Cr$ 2.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1991/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de setembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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