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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 13/09/1991
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARTÊMIO ARNOLD, Vice- Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNID. ORÇ.: 0101 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.01010012.001 - Funcionamento da Câmara
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................. Cr$ 2.000.000,00
3.2.5.1 - Inativos...................... Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO - 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................ Cr$ 4.500.000,00
0201.03070212.003 - Colaboração com Comarca, Delegacia de Polícia e Brigada Militar
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos............................ Cr$ 1.000.000,00
0201.03070212.005 - Cooparticipação do Jornal A PONTE
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos............................ Cr$ 2.000.000,00
UNID. ORÇ: 0202 - Procurador
0202.03070212.006 - Atendimento ao Serviço Jurídico
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00
UNID. ORÇ: 0204 - Subprefeituras
0204.03070212.008 - Manutenção das Subprefeituras
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJANETO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 -Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
0301.03070212.009 - Planejamento e Coordenação
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. Cr$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00
3.1.13 - Obrigações Patronais..................... Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ Cr$ 1.000.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família............................... Cr$ 30.000,00
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPALDA FAZENDA
UNID. ORÇ: 0502 - Tesouraria
0502.03080212.012 - Manutenção dos Serviços da Tesouraria
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................. Cr$ 1.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................... Cr$ 300.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 100.000,00
0502.03080331.002 - Amortização de Dívida Interna
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Controlada...................... Cr$ 500.000,00
UNID. ORÇ: 0503 - Serviços de Receita
0503.03080303.013 - Administração dos Serviços de Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................... Cr$ 100.000,00
UNID. ORÇ: 0504 - Contadoria
0504.03080322.014 - Manutenção dos Serviços da Contadoria
3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................... Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos................................ Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Gabinete do Secretário
0601.03070212.015 - Manutenção e Coordenação da SEMOVER
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................... Cr$ 300.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo..................... Cr$ 500.000,00
UNID. ORÇ: 0602 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER
0602.16880212.017 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Oficina
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................... Cr$ 300.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 5.000.000,00
0602.16885341.005 - Construção e Reconstrução de Estradas, Pontes e Bueiros
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................... Cr$ 3.000.000,00
0602.16885342.018 - Conservação de Estradas do Interior
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................... Cr$ 2.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais........................ Cr$ 1.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.09532902.019 - Manutenção dos Serviços da Pedreira
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos................. Cr$ 2.000.000,00
0603.10603252.020 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.1.3 -Obrigações Patronais.......................... Cr$ 700.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... Cr$ 300.000,00
0603.10603272.021 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patronais........................... Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. Cr$ 4.000.000,00
0603.10603282.022 - Conservação. de Parques, Praças e Jardins
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 500.000,00
0603.11623472.023 - Manutenção dos Serviços da Marcenaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................... Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04070212.025 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................ Cr$ 2.000.000,00
3.1.1.3 -Obrigaçções Patronais................... Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 2.000.000,00
0701.04150882.026 - Participação do Programa de Inseminação Artificial
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................... Cr$ 80.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08070212.028 - Manutenção e Coordenação da SEMECE
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00
0801.08421881.022- Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... Cr$ 1.000.000,00
0801.08421882.031 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil................... Cr$ 12.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................... Cr$ 3.000.000,00
0801.0847292.034 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil................... Cr$ 500.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patronais........................ Cr$ 300.000,00
0801.08492522.035 - Apoio e Assistência ao Excepcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil................... Cr$ 2.000.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patronais........................ Cr$ 1.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.037 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................. Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................... Cr$ 400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo....................... Cr$ 200.000,00
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital.................... Cr$ 2.000.000,00
UNID. ORÇ: 0803 - Subsecretaria de Desporto
0803.08462242.038 - Desenvolvimento a Apoio ao Desporto Amador
3.1.1.1 - Pessoal Civil................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos............................. Cr$ 300.000,00
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital.................... Cr$ 4.000.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Gabinete do Secretário
0901.13070212.039 - Ação integrada de Saúde, Ecologia e Ação Social
3.1.1.1 - Pessoal Civil................... Cr$ 4.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais....................... Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ Cr$ 1.000.000,00
3.2.5.3 - Salário - Família................................ Cr$ 30.000,00
0901.13754282.040 - Contribuição aos Sindicatos, Santa Casa e Hospital
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 500.000,00
0901.15814871 024 - Centros Comunitários.
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital...................... Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1001 - Secretaria Mun. Indústria,Comércio e Turismo
1001.11653632.041 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... Cr$ 1.500.000,00
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.03070212.043 - Administração Funcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................ Cr$ 1.000.000,00
_________________
TOTAL............................. Cr$ 96.260.000,00
Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1991/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de setembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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