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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 15/09/1988
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 994/87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR NOVO IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DOS CALÇADOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 04/12/1992
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.328/91, DE 04.10.91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 22/11/1996
RENOVA COM ACRÉSCIMOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.328/91, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DOS CALÇADOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 04/10/1991
RENOVA A LEI MUNICIPAL Nº 1.021/88, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DOS CALÇADOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renovada a Lei Municipal nº 1.021/88 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias dos Calçados, um terreno situado à Rua Rui Barbosa, Quadra 11, Lote 2, com 16,50 metros de frente; confrontando-se a Nordeste NE por 22,00 metros com terreno de propriedade de Nelson Zühl; a Sudoeste - SW(Fundos), por 16,50 metros com terreno de Lauro A. Schneider, tendo 363,00 metros quadrados de área total, cujo prazo de validade venceu em 15.9.91.

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior, destina-se a construção de um prédio para a sub-sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias dos Calçados de Nova Petrópolis.

Art. 3º A construção do prédio deverá ser iniciada no prazo de 01(um) ano, a contar da data da promulgação desta Lei, sob pena de caducidade.

Art. 4º Fica a donatária isenta do pagamento de quaisquer impostos municipais incidentes sobre o imóvel em referência e sua respectiva edificação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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