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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 11/10/1991
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS E ESPORTE CLUBE LINHA BRASIL.
ARTÊMIO ARNOLD, Vice- Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) para o Esporte Clube Nova Petrópolis e Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para o Esporte Clube Linha Brasil, destinado ao pagamento de despesas relativas a participação no Campeonato Estadual de Amadores.

Art. 2º Fica igualmente o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, na dotação que segue:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0803 - Subsecretaria de Desporto
0803.08462242.038 - Desenvolvimento e Apoio ao Desporto Amador
3.2.3.1 - Subvençòes Sociais...................... Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de outubro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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