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06:36 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 18/10/1991
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.10603252.020 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 300.000,00

ÓRGÃO - 0700 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.04070212.025 - Manutenção dos Serviços da Agricultura
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 300.000,00
0701.05221341.020 - Telefonia Rural
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... Cr$ 1.700.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.037 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ Cr$ 2.500.000,00
________________________
TOTAL.................... Cr$ 4.800.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1991/1994, passará a vigorar com as alteraçòes decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de outubro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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