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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 21/03/1955
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 20/07/1955
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 06/08/1957
PRORROGA A LEI Nº 4/55.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 08/07/1959
(sem ementa)
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Não será concedida nenhuma isenção de impostos ou taxas ressalvando o estabelecido nas Leis nº 4, 94 e Lei nº 28.

Art. 2º Em casos de extrema necessidade, poderá o Prefeito dar ao requerente um auxílio no montante do imposto ou taxa com o qual será satisfeito o debito para com a Prefeitura.
   § 1º Neste caso o requerente assinará recibo, na qual se declara expressamente sua condição de indigência.
   § 2º O Prefeito deverá exigir do requerente a apresentação de declaração comprovatória da indigência assinada esta declaração por 2 pessoas dignas de crédito.

Art. 3º Continua em vigor o artigo 6º da Lei nº 28, de 20 de |Julho de 1955 contante que a entidade a ser beneficiada prove ter a propriedade do objeto que dá causa a tributação e que o empregue exclusivamente para uso e benefício da mesma.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 8 de julho de 1959.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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