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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 19/10/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.346/91, DE 23.11.1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.469, DE 21/10/2005
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.016, DE 08/10/2010
REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 23/11/1991
CRIA A "COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC de Nova Petrópolis, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, coma finalidade de coordenar, planejar e executar os meios para atendimento de situações de emergência ou calamidade pública que ocorrerem no Município, bem como coordenador as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. Defesa Civil é o conjunto de medidas que visam prevenir e limitar riscos, perdas e danos a que estão sujeitas as populações por ocorrência de situações de calamidade pública e similares.

Art. 2º A Comissão Municipal de defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres do Município,do Estado e da União, estreito intercâmbio com o objetivo de fornecer os subsídios técnicos que uma melhor atuação dentro daquilo a que se propõe realizar, funcionamento em caráter permanente conforme estabelecido pelo sistema Nacional de defesa Civil.

Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil é órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Art. 4º A rede pública municipal de ensino incluirá no currículo escolar, noções gerais de defesa civil.

Art. 5º A Comissão Municipal de defesa Civil será composta de:
   I - Coordenador Municipal;
   II - Conselho Técnico;
   III - Conselho Comunitário.
   § 1º O Coordenador Municipal de Defesa Civil, constituirá cargo de provimento em comissão que fica criado por esta Lei,com Padrão de Vencimento "2" e atribuições de organizar, coordenar, planejar e executar as atividades da COMDEC, devendo possuir curso de Defesa Civil e/ou Bombeiro com carga horária de duzentas(200) horas aula.
   § 2º O Conselho Técnico será constituído pelos Secretários Municipais e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários.
   § 3º O Conselho Comunitário terá representação dos seguintes órgãos e entidades:
      - 01 representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
      - 01 representante da Companhia Estadual de Telecomunicações - CRT;
      - 01 representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
      - 01 representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural -EMATER;
      - 01 representante do Posto de Saúde;
      - 01 representante do Hospital Nova Petrópolis;
      - 01 representante da Brigada Militar;
      - 01 representante da Polícia Civil;
      - 01 representante da Polícia Rodoviária Federal
      - 01 representante do grupo de Escoteiros Araucária;
      - Juiz de Direito;
      - Promotor Público;
      - 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
      - 01 representante do Lions Club;
      - 01 representante da LBA;
      - 01 representante da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda;
      - 01 representante da Associação Comercial e Industrial;
      - 01 representante da Equipe Ecumênica.

Art. 6º Os servidores públicos designados para colaborarem nas ações de emergência ou de calamidade pública, exercerão estas atividades sem prejuízo das atividades de seus encargos e não farão jus a qualquer espécie de remuneração especial.

Art. 7º A colaboração prestada por qualquer membro da comunidade ou não, serão consideradas como relevante serviço prestado e a critério do executivo poderão ser agraciados com distinções aos que mais se distinguirem no cumprimento das tarefas que lhes foram confiadas.

Art. 8º Para cobertura das despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 0603 - Serviços Urbanos e de Obras
0603.06301782.020 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.2.3 - Obrigações Patronais
Art. 9º Esta Lei terá sua regulamentação efetivada no prazo de sessenta(60) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10 - O Executivo Municipal através de Decreto, homologará o Regimento Interno da COMDEC, até cinqüenta(50) dias contados do prazo estabelecido no artigo anterior.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de novembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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