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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 18/06/2010
REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/1991, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 06/12/1991
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS - que será utilizado em investimentos na rede de serviços, na cobertura assistencial, ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde do Município.

Art. 2º Os Planos de Saúde do Município são destinados ao atendimento universal e igualitário dos munícipes.

Art. 3º Constituem recursos do FMS:
   I - Os aprovados em Lei Municipal;
   II - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais;
   III - As doações de pessoas físicas e entidades privadas;
   IV - Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadasa;
   V - Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens.

Art. 4º O FMS será administratado pela Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social e a fiscalização da execução ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Para aplicação das verbas destinadas para investimentos e assinaturas de convênios com eventuais prestadores de serviços na área de saúde, o Conselho Municipal de Saúde deverá pronunciar-se previamente, favorável pela execução.

Art. 5º A Contadoria Municipal manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos da FMS obedecido o previsto na Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
   § 1º Os recursos do FMS serão depositados em conta especial em em estabelecimento oficial de crédito.
   § 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente poderá ser aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.

Art. 6º A orçamentação financeira e o plano de aplicação dos recursos do FMS acompanharão oProjeto de Lei de Orçamento parao Exercício de 1992.

Art. 7º O FMS será ativado a partir do mês de janeiro de 1992.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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