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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 03/08/1977
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 09/05/1978
ALTERA PARTE A LEI 569/77, DE 03 DE AGOSTO DE 1977 (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 08/09/1994
REESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 06/12/1991
EXTINGUE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.773, de 08.09.1994)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Conselho Municipal de Tréfego e Trânsito - CMTT, ficando suas atribuições ao encargo do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Petrópolis, quais sejam:
   - apreciar, julgar, orientar efiscalizar todos os assuntos referentes ao tráfego e trânsito municipal;
   - observar e zelar pela observância da legislação que rege a mantéria

Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 569/77 e 600/78.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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