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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 06/12/1991
AUTORIZA RENOVAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO BANDA DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Contrato de Prestação de Serviços com a "Associação Banda de Nova Petrópolis", por um período de 01 (um) ano.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro mensal no valor de Cr$ 859.605,84(oitocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), mais os reajustes conforme os índices oficiais dos salários..

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08424472.037 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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