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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 06/12/1991
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE CULTURAL E RECREATIVA ALIANÇA DE PICADA CAFÉ.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria dos Calçados de Nova Petrópolis, destinado a reforma de veículos do referido Sindicato, utilizados no transporte de doentes.

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crésito suplementar na importância supra, na dotação que segue:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ECOLOGIA A AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ: 0901 -Secretaria Municipal deSaúde, Ecologia e Açao Social
0901.13070212.039 - Ação Integrada de Saúde, Ecologia e Ação Social
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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