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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 13/12/1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 126, inciso III, e em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o Exercício Econômico Financeiro de 1993, e orçada em Cr$ 3.800.000.000,00(Três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária.......................... Cr$ 395.005.000,00
II - Receita de Contribuições............................. Cr$ 1.000,00
III - Receita Patrimonial..................... Cr$ 10.205.000,00
IV - Receita Industrial........................ Cr$ 1.000,00
V - Receita de Serviços.................... Cr$ 180.001.000,00
VI - Transferências Correntes............................. Cr$ 3.212.504.000,00
VII - Outras Rec. Correntes.......................... Cr$ 2.275.000,00 - Cr$ 3.779.992.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito................... Cr$ 1.000,00
II - Alienação de Bens....................... Cr$ 2.000,00
III - Transferências de capital.............................. Cr$ 4.000,00
IV - Outras Rec. de Capital.............................. Cr$ 1.000,00 - Cr$ 8.000,00

TOTAL GERAL......................... Cr$ 3.800.000.000,00
Art. 2º A despesa do Município no Exercício Econômico Financeiro de 1992 e fixada em Cr$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares, até o montante de 25%(vinte e cinco por cento), ou seja, Cr$ 950.000.000,00(Novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) e a movimentar por Decreto Executivo, as dotações atribuidas aos diversos elementos de cada unidade orçamentária, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o valor de Cr$ 380.000.000,00(Trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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