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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 13/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOS, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos e/ou veículos rodoviários, através de adesão e conseqüente subscrição de grupos de consórcio.

Art. 2º A adesão aos grupos de consórcio se fará necessariamente mediante a formalização de Concorrência Público, de acordo comas disposições do Decreto-lei federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei federal nº 2.348/87, e 2.360/87, e de acordo com a legislação aplicável à espécie.

Art. 3º As adesões a grupos de consórcio, que ficarão adstritas as vigências dos respectivos créditos, não poderão exceder a 05(cinco) anos, prazo máximo estabelecido por lei (art 47, I, D.L. nº 2.300/86).

Art. 4º Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento e plano plurianual,mediante o cumprimento do que dispõe o inciso 10 do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 5º São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de lançes-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio.

Art. 6º O Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de Licitação.

Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (antecipações de prestações vincendas), observando-se o limite estabelecido pelo art. 167, III,da Constituição Federal, junto a entidade financeira, a própria administradora do consórcio, ou junto a empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos ou veículos.

Art. 8º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação do orçamento de 1992:
ÓRGÃO - 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID.ORÇ: 0602 - DMER
0602.16885341.004 - Aquisição de Viaturas e Equipamentos Rodoviários
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 9º Face ao princípio da continuidade administrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes, até o término do contrato e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de Dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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