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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 05/08/1959
AUMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os impostos e Taxas Municipais em vigôr serão cobrados com aumento, segundo a tabela de percentagens abaixo:
Impôsto de licença, exceto sôbre veículos, 20% (vinte por cento).
Impôsto sôbre Jogos e Deversões 30% (trinta por cento)
Taxa de melhoramentos e Instrução Pública 30% (trinta por cento).
Art. 2º será feita a re-avaliação do valor locativo, para efeito de cobrança do Impôsto Predial, do Impôsto de Indústrias e Preofissões; a, re-avaliação atingirá igualmente o valor real dos terrenos sujeitos ao Impôsto Territorial.

Art. 3º A re-avaliação de que trata o artigo 2º será feita em moldes a que o aumento correspondente do Impôsto ou Taxa atinja, no mínimo, a 20% (vinte por cento sôbre o valor cobrado no corrente ano.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 5 de agosto de 1959.

Lino Grings
Prefeito Municipal

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Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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