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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 02/09/1959
AUTORIZA O PREFEITO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR EMISSÃO DE APÓLICES, ATÉ CR$300.000,00.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a contrair um empréstimo mediante emissão de apólices até Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)

Art. 2º O produto da emissão destina-se à eletrificação das localidades de Picada Holanda e morro Bock;
   Parágrafo único. a cada localidade caberá a importância de Cr$150.000,00;

Art. 3º O empréstimo será mediante emissão de apólices ao portador no valor de Cr$1.000,00, cada uma, sendo assinadas pelo Prefeito e pelo Tesoureiro;
   Parágrafo único. As apólices levarão impressos os dizeres: Elitrificação Picada Holanda e Eletrificação Morro Bock;

Art. 4º as apólices vencerão juros a 8% ao ano, pagos semestralmente;
   Parágrafo único. os juros correrão a partir da tomada das apólices;
   § 2º Para verificação da data da tomada deverão as apólices Ter disposição impressa para que a mesma possa ser colocada, em números, acompanhada de rúbrica do tesoureiro;

Art. 5º O prazo do resgate correrá de 1967 inclusive até o ano de 1969 inclusive, em parcelas iguais;

Art. 6º As leis de orçamento deverão conter dotações suficientes para resgate do empréstimo;

Art. 7º O resgate será feito por sorteio e êste será comunicado por edital com, no mínimo, 15 dias de antecedência;

Art. 8º As apólices sorteadas para amortização se reputarão resgatadas e as importância correspondentes ficarão à disposição de quem de direito até prescrição legal;

Art. 9º fica aberto o crédito especial de Cr$15.000,00 para cobertura das despesas de impressão de apólices e pagamento de juros até o fim do corrente ano.

Art. 10. Como cobertura para o crédito supra, servirá a arrecadação a maior previsível para o corrente exercício;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 2 de setembro de 1959.

Lino Grings
Prefeito Municipal

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Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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