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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 28/04/1992
ALTERA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Pode Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
   Parágrafo único. O parcelamento deverá ser em até 80(oitenta) meses.

Art. 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Município.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento da Lei.

Art. 4º Fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o presente exercício ma dotação que segue:
ÓRGÃO: 0400 -SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
UNID. ORÇ: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administrativa
4.3.5.4 - Outras amortizações
Art. 5º Para cobertura da despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 6º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1992/1995, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de abril de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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