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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 07/10/1959
AUTORIZA A VENDER COISAS IMPRESTÁVEIS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender artigos considerados sem possibilidades práticas de uso para a Prefeitura Municipal, e cujo valor de compra tenha sido inferior a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros);

Art. 2º A venda será precedida de edital afixado, no mínimo, em três lugares direfentes e que contenha descrição clara dos artigos a serem vendidos, bem como a data do encerramento do recebimento de propostas;

Art. 3º Os interessados farão as propostas por escrito, datadas e assinadas, isentas de sêlos, e as encaminharão ao Secretário da Prefeitura;

Art. 4º De tôda a venda será feita pasta contendo edital, propostas e declaração do Secretário de quem foi a melhor proposta e o respectivo valor da mesma;

Art. 5º Aprovada a melhor proposta, será entregue após o respectivo pagamento na Tesouraria, o artigo vendido;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 7 de outubro de 1959.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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