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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 17/07/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um reajuste salarial de 20%(vinte por cento) à todas as categorias de Servidores Públicos Municipais para o mês de julho de 1992.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, comefeito retroativo a contar de 1º de julho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de julho de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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