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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 14/03/1960
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O CIDADÃO NILDO MICHAELSEN PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS BRITADAS.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o Sr. Nildo Michaelsen para a compra de pedras britadas, nas seguintes condições:
   a) a quantidade de pedras britadas a ser adquirida será de 500 a 1.200 metros cúbicos, ao preço de Cr$210,00 (duzentos e dez cruzeiros) a pedra britada de bitola nº 2 (dois) e Cr$170,00 (cento e setenta cruzeiros) de bitola nº 3 (três), por metro cúbico, no decorrer do ano de 1960.
   b) O pagamento das pedras britadas será feito quinzenal ou mensalmente, a critério do vendedor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 14 de março de 1960.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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