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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 18/09/1992
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS EM PICADA CAFÉ.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno localizado em Picada Café de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, com 201,72m², medindo ao norte 43,93m e confronta com Calçados Caflex, onde faz um ângulo interno de 77º numa extensão de 9,40m e confronta ao oeste com a CRT, onde faz um ângulo de 90º numa extensão de 42,92m ao sul e confronta com a Rua Vicente Prietto onde faz ângulo interno de 13º onde fecha o perímetro e ao leste termina em zero, por outro terreno também localizado em Picada Café, de propriedade de João Utzig, com 472,60m², medindo na frente ao oeste 43,55m e confronta com a rodovia Presidente Getulio Vargas, fazendo um ângulo interno de 91º numa extensão de 24,00 ao sul e confronta com o Sindicato dos Calçadistas, fazendo novo ângulo de 60º numa extensão de 50,00m ao leste e confronta com a Rua Presidente Lucena fazendo novo ângulo interno de 19º onde fecha o perímetro e termina em zero ao norte.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de setembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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