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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 18/09/1992
AUTORIZA CONCEDER EM USO AS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE NOVA HARMONIA.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em uso, mediante Termo de Concessão, as dependências da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto TOBIAS BARRETO de Nova Harmonia, atualmente desativada, para a Comunidade Católica de Nova Harmonia, destinada a sediar encontros e atividades de cunho social naquela localidade.
   Parágrafo único. A presente concessão se dará por um período de 02(dois) anos, podendo ser imediatamente interrompida, se o Município necessitar das referidas dependências para reativar a escola ou outro fim de interesse maior para a localidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de setembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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