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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 13/06/1960
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR A COMPRA DE MATERIAL PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PICADA CAFÉ.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), para atender a compra de material necessário à iluminação pública de Picada Café.
   Parágrafo único. A importância supra destina-se para cobrir parte da despesa proveniente da iluminação pública de Picada Café.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º, a arrecadação a maior do exercício de 1959.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 13 de junho de 1960.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

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Secretário da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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