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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 09/10/1992
AUTORIZA CONTRIBUIR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A PARALISIA INFANTIL.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir na Campanha de Vacinação contra a PARALISIA INFANTIL, promovida a nível nacional e coordenada pela Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do estado, através da cedência de 05(cinco) veículos com combustível para transporte das equipes vacinadoras e eventuais despesas com alimentação, até a importância de Cr$ 800.000,00(oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura da despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - Fundo Municipal de Saúde
0901.13754282.044 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.2.0 - Material de Consumo/FMS................... Cr$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de outubro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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