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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 13/06/1960
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DE MATERIAL PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DE LINHA IMPERIAL.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros), para atender a compra de material necessário à iluminação pública da Praça de Linha Imperial.

Art. 2º Para cobrir a despesa supra, servirá de recurso a arrecadação a maior do exercício de 1959.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 13 de junho de 1960.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

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Secretário da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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