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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 17/04/1998
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 06/11/1992
FACULTA A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS EM SITUAÇÃO ESPECIAL.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É facultativo aos proprietários de imóveis, situados em Nova Petrópolis, regularizar seus lotes no concernente a área mediante fracionamento, fusão ou incorporação, desde que demonstrada sua conveniência e mesmo que resultem medidas inferiores às exigidas pela Lei nº 969/87.
   Parágrafo único. Caso resulte metragem inferior ao previsto na Lei acima, esta não poderá ser inferior a 252m², ou seja, 70% da área mínima devendo a testada, no entanto, ser no mínimo de 10(dez) metros.

Art. 2º Para utilizar a faculdade acima, o proprietário deverá solicitar a regularização, juntando prova de aquisição do imóvel e da existência de edificação, se houver, que deverão ser anteriores a publicação desta Lei.
   Parágrafo único. A prova de aquisição do terreno deverá ser mediante documento idôneo e a edificação pelo habite-se.

Art. 3º O Pedido de regularização deverá ser intentado até o dia 31 de dezembro de 1992.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de novembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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